Somente as empresas cadastradas no programa Empresa Cidadã.

O máximo é da 90 dias, o mais usual é um contrato de 45 dias prorrogado por mais 45. Assim que cumprido o contrato o funcionário é automaticamente efetivado. Caso não tenha o interesse de efetivar este funcionário, o aviso do termino do contrato, deve ser feito até o ultimo dia  de sua vigência.

Na primeira solicitação a pessoa deve ter trabalhado no período de no minimo 12 meses, na segunda vez ela deve ter trabalhado mais 9 meses com registro na carteira, e a partir da terceira solicitação a pessoa deve ter trabalhado 6 meses.

Com a inscrição no CNPJ, configura a legalização do seu negócio, facilita a abertura de conta bancária, o pedido de empréstimos, a emissão de notas fiscais, vendas com cartão de crédito. Com a contribuição mensal, o Microempreendedor Individual tem acesso a benefícios como auxílio maternidade, auxílio doença, aposentadoria.

• Pessoa física que já é sócia de empresa
• Quem fatura mais de R$60.000,00 por ano
• Possua mais de um funcionário
• Possua filial do seu estabelecimento

Cópia da identidade/CPF, título de eleitor ou imposto de renda pessoa física se houver, comprovante de residência e endereço da empresa.

Sociedade Limitada (Ltda): empresa onde há dois sócios ou mais. Documento de constituição: Contrato Social

Empresa Individual de Responsabilidade Limitada (Eireli): empresa de apenas um proprietário, com as mesmas regras da Ltda, porém com capital mínimo de cem salários mínimos. Documento de constituição: Ato Constitutivo

Empresário Individual: registro de pessoa física como empresário, adquirindo desta forma CNPJ e demais registros da mesma forma das empresas. Estas empresas são reconhecidas por trazerem o próprio nome do empresário na razão social (nome da empresa). Documento de constituição: Requerimento de Empresário